Legislação
Lei nº 2.123 de 28 de Setembro de 1992
Lei Complementar nº 16 – Agosto de 2006
Lei Complementar nº 126 – Março de 2015
Lei Complementar nº 186 – Julho de 2019
Lei Complementar nº 191 – Agosto de 2021
Lei Complementar nº 201 – Dezembro de 2021
Lei Complementar nº 202 – Dezembro de 2021
Lei Complementar nº 211 – Fevereiro de 2022
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Leis Federais
. LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Pareceres, Notas Técnicas, Notas e Notas Explicativas MPS
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