Legislação
Leis Municipais
- Lei nº 2.123 de 28 de Setembro de 1992
- Lei Complementar nº 16 - Agosto de 2006
- Lei Complementar nº 126 - Março de 2015
- Lei Complementar nº 186 - Julho de 2019
- Lei Complementar nº 191 - Agosto de 2021
- Lei Complementar nº 201 - Dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 202 - Dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 211 - Fevereiro de 2022
. Veja todas as Leis Municipais clicando aqui
Leis Federais
Pareceres, Notas Técnicas, Notas e Notas Explicativas MPS
. Veja clicando aqui