. Aposentadoria por Invalidez – art. 28 da Lei Complementar 16/2006;
. Aposentadoria Compulsória – Art. 29 da Lei Complementar 16/2006;
. Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Art. 30 da Lei Complementar 16/2006;
. Aposentadoria por Idade – Art. 31 da Lei Complementar 16/2006;
. Auxílio Doença – Art. 32 e 33 da Lei Complementar 16/2006;
. Salário Maternidade – Art. 34 e 35 da Lei Complementar 16/2006;
. Salário Família – Art. 36 da Lei Complementar 16/2006.
Quanto ao Dependente:
. Pensão por Morte – art. 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei Complementar 16/2006;
. Auxílio Reclusão – art. 48 da Lei Complementar 16/2006.